Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 83.º a 85.º, estão isentos na importação:
1. a)O combustível contido nos reservatórios normais de:
  1. i)Veículos automóveis de turismo, veículos automóveis comerciais e motociclos;
  2. ii)Recipientes destinados a usos especiais;
2. b)O combustível contido nos reservatórios portáteis que se encontrem a bordo dos veículos automóveis de turismo e dos motociclos, até ao limite de 10 l por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e transporte de combustíveis.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
1. a)«Veículo automóvel comercial», todo e qualquer veículo rodoviário a motor, incluindo os tractores com ou sem reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, esteja apto e se destine ao transporte, remunerado ou não, de mais de nove pessoas, incluindo o condutor ou de mercadorias, bem como todo e qualquer veículo rodoviário afecto a uma utilização específica diferente do transporte propriamente dito;
2. b)«Veículo automóvel de turismo», todo e qualquer veículo automóvel que não satisfaça os requisitos definidos na alínea anterior;
3. c)«Reservatórios normais»:
  1. i)Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa, cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento durante o transporte dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, considerando-se igualmente reservatórios normais os reservatórios de gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como combustível, bem como os reservatórios adaptados aos sistemas auxiliares com que o veículo pode estar equipado;
  2. ii)Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, durante o transporte, com que são equipados os recipientes destinados a usos especiais;
4. d)«Recipientes destinados a usos especiais», qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados aos sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico ou outros.

Artigo 82.º

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