Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Quando o interessado, devido às suas obrigações profissionais, deixar a sua residência normal fora da Comunidade sem a fixar simultaneamente em território nacional, mas com a intenção de aí a fixar posteriormente, poderá ser concedida isenção para os bens pessoais que ele transfira, para esse efeito, para o território nacional.
2 -A isenção a que se refere o número anterior será concedida nas condições previstas nos artigos 2.º a 7.º, tendo em atenção que:
1. a)Os prazos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 6.º serão calculados a partir da data de aceitação da declaração para introdução no consumo;
2. b)O prazo previsto no n.º 1 do artigo 7.º será calculado a partir da data em que o interessado fixar efectivamente a sua residência normal em território nacional.
3 -A concessão da isenção está subordinada ao compromisso de o interessado fixar efectivamente a sua residência normal em território nacional num prazo não superior a doze meses, determinado em função das circunstâncias, ficando a importação dos bens sujeita à prestação de garantia.

Artigo 9.º