Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.ºUtilização indevida da reserva de reavaliação

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/03/1998

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/1998

Declaração de Rectificação n.º 7-E/98 - 1.ª Série(31/03/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/02/1998 a 30/03/1998

Comparar com a versão em vigor