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Artigo 11.º

Utilização indevida da reserva de reavaliação

Redação registada como em vigor em 31/03/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A utilização da reserva de reavaliação, contrariamente ao previsto no n.º 2 do artigo 5.º, tem como consequências::

  1. a)Considerar-se como nula, para efeitos fiscais, a reavaliação efectuada;
  2. b)Adicionar-se ao valor do IRC ou do IRS liquidado relativamente ao exercício em que tal utilização se verifique o IRC ou o IRS que em resultado da reavaliação deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.