- 1 -O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, adiante abreviadamente designado IPDT, é uma pessoa colectiva pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, sob a superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela coordenação da área da toxicodependência.
- 2 -O IPDT tem a sua sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 05/02/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/1999