Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 31-B/2026 — Dever de prestação de informação e de especial acompanhamento

1 -As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei, incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.
2 -As instituições devem efetuar um especial acompanhamento das entidades beneficiárias que tenham beneficiado de uma medida excecional de proteção dos créditos ao abrigo do presente decreto-lei.
3 -À fiscalização e ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no artigo 9.º do presente decreto-lei.

Artigo 6.º — Dever de prestação de informação e de especial acompanhamento