Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 31-B/2026 — Acesso indevido a medidas de proteção

1 -As entidades beneficiárias que, não preenchendo os pressupostos para o efeito, acederem às medidas de apoio previstas, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esse efeito, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.
2 -A responsabilidade prevista no número anterior não prejudica a reposição das condições contratuais originais nem a exigibilidade imediata das prestações indevidamente suspensas.

Artigo 8.º — Acesso indevido a medidas de proteção