- 1 -O deferimento do requerimento determina a aplicação do regime excecional requerido com efeitos à data do pedido.
- 2 -O empregador beneficiário do apoio mantém o pagamento da totalidade das contribuições relativas aos trabalhadores que exerçam funções fora do âmbito territorial delimitado pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
Artigo 17.º — Efeitos da decisão de deferimento
Vigente desde: 05/02/2026
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Em vigor desde 05/02/2026