Os apoios concedidos ao abrigo do regime excecional e temporário previsto no presente capítulo cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:
- a)Termo do período de concessão;
- b)Quando deixem de se verificar as condições de acesso e manutenção do apoio;
- c)Incumprimento da obrigação de entrega das declarações de remunerações, no prazo legal, ou não inclusão de trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável;
- d)Incumprimento da obrigação de entregas das declarações de rendimentos, no prazo legal, quando aplicável;
- e)Cessação do contrato de trabalho.