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Artigo 22.º

Regime simplificado de redução ou suspensão de atividade em situação de crise empresarial

Redação registada como em vigor em 05/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O empregador que comprovadamente se encontre na situação de crise empresarial, pode recorrer ao regime de redução ou suspensão dos contratos de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, com dispensa das obrigações previstas nos artigos 299.º e 300.º do mesmo Código.
  2. 2 -Sem prejuízo do controlo a posteriori, a situação de crise empresarial referida no número anterior considera-se verificada através do requerimento do empregador no sítio da Internet do gov.pt e da segurança social.
  3. 3 -No requerimento previsto no número anterior, o empregador indica os seguintes elementos:
    1. a)Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida;
    2. b)Quadro de pessoal, discriminado por secções;
    3. c)Critérios para seleção dos trabalhadores a abranger;
    4. d)Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger.
  4. 4 -Nos termos do presente artigo, a compensação retributiva a que trabalhador tem direito corresponde a 100 % da sua retribuição normal ilíquida, sendo paga pelo empregador, até ao limite de três vezes a remuneração mínima mensal garantida.