Artigo 2.º — Acesso e exercício das atividades

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2012

1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
2 -As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2012

Decreto-Lei n.º 204/2012 - 1.ª Série(29/08/2012)

Original

Em vigor de 18/12/2002 a 29/08/2012