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Artigo 2.º

Acesso e exercício das atividades

Redação registada como em vigor em 30/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
  2. 2 -As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.