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Artigo 23.º

Licença de exploração

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A máquina só pode ser posta em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela câmara municipal e seja acompanhada desse documento.
  2. 2 -A licença de exploração é requerida por períodos anuais ou semestrais pelo proprietário da máquina, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Título de registo da máquina, que será devolvido;
    2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
    3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
    4. d)Licença de recinto, emitida pela Direcção-Geral dos Espectáculos, quando devida.
  3. 3 -A câmara municipal pode recusar a concessão ou a renovação da licença de exploração, sempre que tal medida se justifique.
  4. 4 -A transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante da licença de exploração deve ser precedida de comunicação ao presidente da câmara respectivo.