Artigo 35.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia.
2 -(Revogado.)