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Artigo 37.º

Requerimentos

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos das licenças são entregues acompanhados de:
    1. a)Certificado do registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
    2. b)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente.
  2. 2 -Tratando-se de pedido de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação mencionados no n.º 2 do artigo 35.º devem respeitar aos titulares da gerência ou administração das mesmas.
  3. 3 -A licença para instalar postos de venda só pode ser concedida às agências.
  4. 4 -A licença é intransmissível e tem validade anual.
  5. 5 -A apresentação do requerimento e o seu deferimento obedecem ao disposto no artigo 31.º