Artigo 39.º

Fogueiras

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -Pode a câmara municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
3 -(Revogado.)