Artigo 5.º

Licença

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 24/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -É da competência do presidente da câmara a atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.
2 -A licença é intransmissível e tem validade anual.