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Artigo 9.º-E

Modelos

Redação registada como em vigor em 06/07/2008.

Esta redação foi substituída em 24/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O modelo de cartão identificativo de guarda-nocturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da administração interna.
  2. 2 -Os modelos de uniforme, crachá e identificador de veículo são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.