- 1 -O técnico oficial de contas registado como responsável técnico das sociedades de contabilidade garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidos pela Ordem.
- 2 -O técnico oficial de contas registado como responsável técnico é tecnicamente independente no exercício das suas funções.
- 3 -A violação, pelas sociedades de contabilidade, do disposto no artigo anterior é imputada disciplinarmente ao técnico oficial de contas registado como responsável técnico, sem prejuízo, se for o caso, da responsabilidade disciplinar individual que couber ao técnico oficial contas que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais do sujeito passivo.
Artigo 17.º-C — Responsável técnico das sociedades de contabilidade
Vigente desde: 26/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2009