- 1 -O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa a denominar-se Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
- 2 -É aprovado, no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009