- 1 -É aditado ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, o capítulo viii com a epígrafe «Sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas».
- 2 -A secção iii do capítulo iv do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, passa a ter como epígrafe «Conselho directivo».
Artigo 4.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009