Artigo 10.º — (Regime de trabalho nos períodos de formação)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 09/07/1992

1 -A frequência do internato geral implica a impossibilidade de exercício profissional fora do programa do internato e obedece à duração semanal que estiver fixada no Regulamento do Internato Geral, incluindo obrigatoriamente a frequência de serviços de urgência.
2 -O regime de trabalho durante o internato complementar implica a prestação de 45 horas por semana, incluindo as prestadas em serviço de urgência, e está sujeito a dedicação exclusiva, nos termos previstos no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.
3 -O regime de trabalho correspondente aos ciclos de estudos especiais é o definido nos diplomas que os aprovam.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 09/07/1992

Decreto-Lei n.º 128/92 - 1.ª Série(04/07/1992)

Alterado

Em vigor de 15/03/1988 a 08/07/1992

Decreto-Lei n.º 90/88 - 1.ª Série(10/03/1988)

Alterado

Em vigor de 25/01/1986 a 14/03/1988

Decreto-Lei n.º 12-A/86 - 1.ª Série(20/01/1986)

Original

Em vigor de 03/08/1982 a 24/01/1986

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