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Artigo 10.º

(Regime de trabalho nos períodos de formação)

Redação registada como em vigor em 25/01/1986.

Esta redação foi substituída em 15/03/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A frequência do internato geral implica a impossibilidade de exercício profissional fora do programa do internato e obedece à duração semanal que estiver fixada no Regulamento do Internato Geral, incluindo obrigatoriamente a frequência de serviços de urgência.
  2. 2 -O regime de trabalho durante o internato complementar implica a prestação de 45 horas por semana, incluindo as prestadas em serviço de urgência e a impossibilidade de acumulação com outro lugar da função pública, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho.
  3. 3 -O regime de trabalho correspondente aos ciclos de estudos especiais é o definido nos diplomas que os aprovam.