Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 310/82 — (Estatuto profissional)

1 -Os internatos geral e complementar constituem processos de formação profissional.
2 -Em todas as situações o médico exerce a sua acção com plena responsabilidade profissional, sem prejuízo das adequadas intervenções do responsável pela formação a que se refere o número anterior.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o médico integrado em carreira coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar da sua e participa nas equipas de trabalho para o efeito constituídas.
4 -O exercício profissional integrado em carreira obedece aos regimes de trabalho constantes deste decreto-lei e dos diplomas complementares.

Artigo 8.º — (Estatuto profissional)