Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 310/95 — Aplicação das coimas

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral ou equiparado da entidade que tenha levantado o auto, ao abrigo do artigo 17.º
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias aplicáveis por violação do disposto no artigo 13.º, quando os autos tenham sido lavrados pelas autoridades policiais, compete ao director-geral do Ambiente.
3 -O produto das coimas previstas no artigo 18.º constitui receita própria das entidades competentes para o processamento das contra-ordenações e é afectado da seguinte forma:
1. a)30% para a entidade que levanta o auto;
2. b)10% para a entidade que aplica a coima;
3. c)60% para o Estado.

Artigo 20.º — Aplicação das coimas