Artigo 174.º

Os serviços municipalizados têm orçamento privativo, que será anexado ao orçamento municipal, inscrevendo-se neste os totais das suas receitas e despesas.

§ 1.º A escrituração dos serviços municipalizados será montada nos moldes da contabilidade industrial.

§ 2.º É obrigatória a formação de um fundo de reserva para amplições, prejuízos eventuais e depreciações ou amortizações extraordinárias, ao qual será consignada uma percentagem dos lucros de cada exercício, sem embargo das reintegrações periódicas dos valores imobilizados que constituem encargo de exploração.

§ 3.º As perdas que porventura resultem da exploração serão cobertas pela Câmara, a esta pertencendo igualmente quaisquer lucros, os quais, no entanto, não lhe poderão ser entregues na parte em que correspondam a importâncias em dívida aos serviços municipalizados relativas a fornecimentos efectuados ou outros serviços prestados.

§ 4.º O relatório, o balanço e as contas dos serviços municipalizados serão anualmente publicados, depois de aprovados pela câmara.

§ 5.º O orçamento será elaborado em conformidade com o carácter industrial do serviço e tendo em atenção as exigências da exploração.