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Artigo 174.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/1997

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/07/1997

Decreto-Lei n.º 226/93 - 1.ª Série(22/06/1993)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1970 a 30/06/1997

Decreto-Lei n.º 49479 - 1.ª Série(30/12/1969)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/1969