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Artigo 220.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/11/1977

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 23/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1972 a 22/11/1977

Decreto-Lei n.º 48/71 - 1.ª Série(22/02/1971)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/1971