As funções de vogal da junta distrital não estão sujeitas a quaisquer outras inelegibilidades ou incompatibilidades, além das expressamente designadas nos artigos anteriores.
Artigo 310.º
RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/11/1977
As funções de vogal da junta distrital não estão sujeitas a quaisquer outras inelegibilidades ou incompatibilidades, além das expressamente designadas nos artigos anteriores.