Artigo 404.º

Em cada distrito haverá um magistrado administrativo, imediato representante do Govêrno, com a designação de governador civil, e um substituto dêste, ambos nomeados pelo Ministro do Interior, ao qual ficam imediatamente subordinados, podendo ser por êle livremente exonerados ou demitidos.

§ 1.º No impedimento simultâneo do governador civil efectivo e do substituto exercerá as funções o secretário do govêrno civil.

§ 2.º No caso de o governador civil se ausentar da sede do distrito com curta demora e por motivo de serviço público, poderá delegar as suas atribuïções, ou parte delas, no secretário do govêrno civil.