Dependem de autorização do Govêrno, dada pelo Ministério do Interior:
1.º A aquisição de bens imobiliários por título oneroso e a sua alienação por qualquer título;
2.º A realização de empréstimos.
Artigo 422.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2021
Original