Artigo 491.º
Redação registada como em vigor em 01/07/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A nomeação dos funcionários para cargos administrativos só produzirá efeitos, em relação ao serviço público, desde a data da posse.
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A nomeação dos funcionários para cargos administrativos só produzirá efeitos, em relação ao serviço público, desde a data da posse.