Artigo 653.º
Redação registada como em vigor em 01/01/1972.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No pessoal auxiliar, especializado e operário só os contratados são considerados funcionários administrativos.
Redação registada como em vigor em 01/01/1972.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No pessoal auxiliar, especializado e operário só os contratados são considerados funcionários administrativos.