Os recibos das importâncias pagas pelas câmaras municipais podem ser passados pelos credores separadamente das autorizações de pagamento.
Artigo 768.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/1979
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 30/06/1979