Artigo 797.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 01/01/2004. Ver a versão consolidada
Os tribunais do contencioso administrativo são:
1.º As auditorias;
2.º O Supremo Tribunal Administrativo.
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Os tribunais do contencioso administrativo são:
1.º As auditorias;
2.º O Supremo Tribunal Administrativo.