Os tribunais do contencioso administrativo são:
1.º As auditorias;
2.º O Supremo Tribunal Administrativo.
Artigo 797.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003