O contencioso administrativo abrange as deliberações e decisões definitivas e executórias da administração pública, quando argüidas, perante os tribunais, de incompetência, excesso de poder ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo.
§ 1.º Compreendem-se ainda no âmbito do contencioso administrativo:
- a)As questões sôbre interpretação, validade ou execução dos contratos administrativos, incluindo as que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual;
- b)Os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública.
- c)As questões respeitantes à administração e polícia dos bens do domínio público.
§ 2.º Consideram-se contratos administrativos ùnicamente os contratos de empreitada e de concessão de obras públicas, os de concessão de serviços públicos e os de fornecimento contínuo e de prestação de serviços celebrados entre a administração e os particulares para fins de imediata utilidade pública.