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Artigo 815.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1940.

Esta redação foi substituída em 01/01/1970. Ver a versão consolidada

O contencioso administrativo abrange as deliberações e decisões definitivas e executórias da administração pública, quando argüidas, perante os tribunais, de incompetência, excesso de poder ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo.

§ 1.º Compreendem-se ainda no âmbito do contencioso administrativo:

  1. a)As questões sôbre interpretação, validade ou execução dos contratos administrativos, incluindo as que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual;
  2. b)Os pedidos de indemnização de perdas e danos feitos à administração por actos ou factos ilícitos, excluídos os que tenham sido praticados em execução de contratos;
  3. c)As questões respeitantes à administração e polícia dos bens do domínio público.

    § 2.º Consideram-se contratos administrativos ùnicamente os contratos de empreitada e de concessão de obras públicas, os de concessão de serviços públicos e os de fornecimento contínuo e de prestação de serviços celebrados entre a administração e os particulares para fins de imediata utilidade pública.