- 1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, adiante abreviadamente designado por GEP, é o departamento sectorial de planeamento e programação do Ministério do Equipamento Social, dotado de autonomia administrativa e vocacionado para o estudo, concepção e análise da estratégia de desenvolvimento nas áreas de intervenção do Ministério, nomeadamente no que concerne ao apoio técnico-económico ao exercício da tutela governamental e à política de investimento e respectivo financiamento.
- 2 -O GEP presta apoio técnico aos respectivos membros do Governo e funciona na directa dependência do Ministro.
Artigo 1.º — Natureza
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