Do contrato de concessão devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais:
- a)Objecto da concessão de gestão;
- b)Composição e natureza da entidade gestora;
- c)Delimitação geográfica do empreendimento de fins múltiplos;
- d)Identificação dos utilizadores de usos principais de recursos hídricos afectos ao empreendimento;
- e)Bens, meios e infra-estruturas comuns que sejam concessionados;
- f)Inventário do património da concessão;
- g)Direitos e obrigações das partes contratantes;
- h)Prazo de cumprimento das obrigações estipuladas, quando aplicável;
- i)Regime económico e financeiro;
- j)Regime e montante da caução prestada;
- l)Mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
- m)Regime sancionatório;
- n)Prazo do contrato de concessão;
- o)Modo e prazo de revisões periódicas;
- p)Títulos de utilização averbados;
- q)Valor da renda ou demais contrapartidas, nos casos aplicáveis.