Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 311/2007 — Termo do contrato de concessão da gestão

1 -Sem prejuízo do disposto no respectivo contrato, a concessão da gestão extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Decurso do prazo fixado;
2. b)Acordo entre as partes contratuais;
3. c)Declaração de insolvência da entidade gestora;
4. d)Rescisão unilateral do contrato pela concedente por razões de interesse público ou por incumprimento da entidade gestora;
5. e)Renúncia, caducidade ou revogação dos títulos de utilização dos utilizadores que integram a entidade gestora, salvo acordo prévio entre as partes sobre a nova composição da entidade gestora;
6. f)Rescisão unilateral do contrato pela entidade gestora por renúncia à gestão.
2 -A rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público confere à entidade gestora o direito a uma indemnização, calculada por referência ao prazo remanescente para o termo da concessão, os investimentos e compromissos assumidos pela entidade gestora.
3 -A rescisão unilateral do contrato pela entidade gestora por renúncia à gestão está sujeita, com as necessárias adaptações, às regras previstas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
4 -Para além do disposto nos números anteriores, o termo do contrato de concessão da gestão implica as consequências legais previstas para o termo dos contratos de concessão da utilização, com as devidas adaptações.

Artigo 23.º — Termo do contrato de concessão da gestão