Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 311/2009 — Registo adequado de cumprimento das obrigações

1 -O registo do cumprimento das obrigações, referido na alínea a) do artigo anterior, é considerado adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido de autorização, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira, fiscal, económica e de saúde pública por nenhuma das seguintes pessoas:
1. a)O requerente;
2. b)As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlam a sua gestão;
3. c)O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.
2 -O registo pode, no entanto, ser considerado adequado se a autoridade aduaneira entender que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e que não levantam dúvidas quanto à boa fé do requerente, nos termos objectivos a definir através de despacho normativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou, na sua falta, de acordo com o CAC.
3 -Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações com base nos registos e informações disponíveis.
4 -Este critério é considerado preenchido se o requerente possuir o estatuto de operador económico autorizado, previsto na regulamentação comunitária.

Artigo 5.º — Registo adequado de cumprimento das obrigações