O presente diploma estabelece as normas e condições que deverão ser observadas na constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB) e disciplina a certificação e comercialização de variedades de batata (Solanum tuberosum L.) no País.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/09/1988
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Em vigor desde 07/09/1988