Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Destino das verbas

Redação registada como em vigor em 17/08/1991.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas terá a seguinte distribuição:

  1. a)40% para a DGAC;
  2. b)60% para o Estado.