É revogado o Decreto-Lei n.º 276/87, de 4 de Julho.
Artigo 11.º — Norma revogatório
Vigente desde: 17/08/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1991
É revogado o Decreto-Lei n.º 276/87, de 4 de Julho.
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