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Artigo 7.º

Instrução de processos

Redação registada como em vigor em 17/08/1991.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGAC é a entidade competente para a instrução dos processos contra-ordenacionais instaurados ao abrigo do disposto no presente diploma.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do director-geral da Aviação Civil.