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Artigo 9.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:
    1. a)O não fornecimento de bens ou serviços previstos nas condições de aplicação da tarifa;
    2. b)O não cumprimento das condições associadas aos respectivos preços.
    3. c)A prática de tarifas em violação do artigo 4.º;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações graves:
    1. a)A emissão de títulos de transporte que não obedeçam ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º
  3. 3 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.