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Artigo 9.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 17/08/1991.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 1000000$00:
    1. a)A emissão de títulos de transporte que não obedeçam ao disposto no artigo 5.º;
    2. b)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
    3. c)O não fornecimento de bens ou serviços previstos nas condições de aplicação da tarifa;
    4. d)O não cumprimento das condições associadas aos respectivos preços.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 200000$00 a 2000000$00 a prática de tarifas em violação do disposto no artigo 4.º