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Artigo 6.º

Comissão de Segurança

Redação registada como em vigor em 20/11/1995.

Esta redação foi substituída em 16/04/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criada a Comissão de Segurança, abreviadamente designada por Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela tutela da protecção dos consumidores, com a seguinte composição:
    1. a)O presidente do Instituto do Consumidor, em representação do membro do Governo responsável pela tutela da protecção dos consumidores, que preside;
    2. b)Um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da alimentação, indústria, desportos, saúde, comércio e turismo;
    3. c)Dois peritos em matéria de segurança de produtos que prestem funções no quadro do Sistema Português de Qualidade ou em laboratórios acreditados, designados pelo Instituto Português da Qualidade;
    4. d)Um perito médico, designado pela Direcção-Geral da Saúde;
    5. e)Um representante da indústria;
    6. f)Um representante do comércio;
    7. g)Dois representantes dos consumidores.
  2. 2 -Os membros referidos nas alíneas e) e f) do número anterior são designados pelas respectivas associações de nível superior e os membros referidos na alínea g) são designados pelas respectivas associações mais representativas, como tal reconhecidas por despacho fundamentado do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
  3. 3 -Os membros da Comissão que não exerçam funções na Administração Pública recebem senhas de presença, cujo valor será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
  4. 4 -A Comissão aprova o seu regimento interno.
  5. 5 -As deliberações da Comissão têm carácter vinculativo.