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Artigo 7.º

Competências

Redação registada como em vigor em 20/11/1995.

Esta redação foi substituída em 16/04/2005. Ver a versão consolidada

São competências da Comissão:

  1. a)Deliberar sobre a perigosidade dos produtos colocados no mercado;
  2. b)Controlar o cumprimento da obrigação geral de segurança;
  3. c)Propor ao membro do Governo responsável pela área da protecção dos consumidores as medidas necessárias à melhoria da prevenção e protecção contra riscos que os produtos colocados no mercado possam apresentar;
  4. d)Comunicar à entidade competente para a instrução dos respectivos processos os casos de colocação no mercado ou de fornecimento de produtos perigosos de que tenha conhecimento;
  5. e)Pronunciar-se sobre as questões relativas à segurança de produtos que o membro do Governo responsável pela protecção dos consumidores entenda submeter-lhe.